Conselho Participativo Municipal do Jabaquara – Av. Eng. Armando A. Pereira 2314, S. Paulo-SP
Tel.: 3397-3200 – E-mail: cpmjabaquara2020@gmail.com – www.cpmjabaquara.water.blog
Ofício nº 057-2020
Ref.: Requerimento para que o Prefeito reeleito Bruno Covas determine às Secretarias Municipais e Subprefeituras que respeitem as competências dos Conselhos Participativos Municipais;
João Batista Mariano – Coordenador do CPM Jabaquara – Conselho Participativo Municipal do Jabaquara, vem, mui respeitosamente, REQUERER que o Prefeito reeleito Bruno Covas determine às Secretarias Municipais e Subprefeituras que respeitem as competências dos Conselhos Participativos Municipais e libere os recursos orçamentários destinados aos conselhos que funcionam nas respectivas subprefeituras.
Este Requerimento é consequência dos debates acontecidos nas reuniões do CPM Jabaquara, sendo registrada falta de compromissos de diversas secretarias municipais em atender às demandas do CPM Jabaquara, especialmente as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Casa Civil, e SERS (Secretaria Especial de Relações Sociais), a qual, mediante uma simples portaria (Portaria SERS 002/2020), revogou os 32 regimentos internos dos CPMs e acabou com a autonomia destes conselhos; e, até hoje, não forneceu os crachás de identificação e nem as cotas mínimas de bilhete único para os conselheiros.
No caso da Subprefeitura o Jabaquara, um assessor jurídico (Dr. Walter Silva Souza) fez uma parecer declarando que o conselho participativo Municipal não tem o poder de fiscalizar obras (só a execução orçamentaria – sic), desconsiderando o Decreto Municipal 59.023 de 21/10/2019 (assinado pelo prefeito Bruno Covas), do qual destacamos:
“O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da Cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gastos públicos (grifamos), bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência” (parágrafo primeiro, artigo segundo, decreto municipal 59023/2019).
A falta de apoio aos Conselhos Participativos Municipais já está acarretando a propositura de Ações Populares (no Poder Judiciário) e outras representações por eventual improbidade administrativa.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de consideração e apreço.
São Paulo, 10 de dezembro de 2020.
__________________________________________
– João Batista Mariano – Coordenador do CPM Jabaquara
Para: Prefeito Bruno Covas, Viaduto do Chá nº 15, S. Paulo-SP
Cópias para:
– Secretaria Municipal de Saúde;
– Secretaria Municipal de Educação;
– Secretaria Municipal da Casa Civil; e
– Secretaria Municipal Especial de Relações Sociais
– Subprefeitura do Jabaquara – A/C Subprefeito Heitor Sertão
Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.314 – Jabaquara, S. Paulo-SP, CEP 04308-001
PABX: 3397-3200 – E-MAIL: jabaquara@smsub.prefeitura.sp.gov.br
A/C Beto Mendes (Chefe de Gabinete)
A/C Juliana Regina Pimentel – Interlocutora designado pela Subprefeitura.
CPM Jabaquara 