Conselho Participativo Municipal do Jabaquara – Av. Eng. Armando A. Pereira 2314, S. Paulo-SP

Ata da reunião ordinária virtual do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara de 10-08-2020 – – aprovada em 14-09-2020.

Lista de presença anexa: Conselheiros João Mariano, Andréa Pereira, Maria Lúcia da Silva, Flávio Fontes, e Roseli Marcelino.
Convidados: Interlocutora Joice Aparecida da Silva; Teresa Cristina, Mauro A. Silva, José Luiz Nodar Ribeiro, Max Creuz, Oded e outros
Pauta: 1- Leitura e aprovação de documentos pendentes; 2- Prestação de Contas da Coordenadoria de Administração e Finanças-CAF (Sr. Ayrton José Bortotti de Almeida); 3- Prestação de contas da Coordenadoria de Projetos e Obras-CPO (Sr. Tiago de Almeida Machado); e 4- Ouvir a comunidade.

Desenvolvimento da reunião:
1. Conselheiro João Mariano – agradece a todos e pede desculpas pelos problemas técnicos que atrasaram ao início da reunião;
2. Conselheira Andréa Calipal Pereira – agradece a todos e passa a palavra para o Sr. Ayrton José Bortotti de Almeida, Coordenadoria de Administração e Finanças-CAF;
3. O Sr. Ayrton José Bortotti de Almeida – apresenta a CAF; apresenta a destinação orçamentária para o CPM; informa sobre o que é possível ser gasto neste orçamento (compra de publicações, cursos e equipamentos); e que o orçamento 2020 está congelado. Sobre outras despesas efetuadas até junho de 2020: Calçadas (R$ 300 mil), Melhorias do Bairro (R$ 746 mil), Áreas de Risco – obra próxima ao Hospital Municipal Sabóya (R$ 2,5 milhões). Lista emendas parlamentares que estão “congeladas”. Valor gasto com Administração = R$ 5,8 milhões. Guias e Sarjetas (R$ 1,6 milhão). Tapa Buraco (R$ 730 mil).. Áreas Verdes (R$ 2,6 milhões). Drenagem (R$ 2,25 milhões). /atividades Culturais (R$ 10 mil liberados; R$ 0 liquidado). Total geral da Subprefeitura do Jabaquara (R$ 16,8 milhões).
4. Sr. Tiago de Almeida Machado (Coordenadoria de Projetos e Obras-CPO) – apresenta a execução de emendas parlamentares: Cobertura de Quadra (escola de samba em terreno da SPObras), reformas de calçadas do Paraolímpico até a Rua Getúlio Vargas. Informa que a s obras de contenção próxima ao Hospital Municipal Sabóya foram de R$ 4,8 milhões. Várias emendas parlamentares para reformas de escadão estão congeladas. Foram tapados 1269 buracos. O atendimento aos pedidos do serviço leva em média 4 dias (Pedidos via tel. 156). Apresenta números referentes aos serviços de limpeza de Bocas de Lobo (BL) e Postos de Visita (PV).
5. Cidadão Max Creuz pergunta sobre como proceder em relação a poda ou remoção de árvore em terreno particular.
6. Sr. Tiago de Almeida Machado – informa que existe decreto disciplinado a questão. O pedidos de poda pode ser feito por engenheiro agrônomo junto à subprefeitura, que dá a autorização. No caso de “poda”, existe a necessidade de uma vistoria do engenheiro agrônomo da subprefeitura. Fazer poda ou remoção sem autorização é crime ambiental.
7. Cidadão Mauro Alves da Silva – relembra que o CPM Jabaquara aprovou 15 propostas Prioritárias para o Jabaquara 2021 e também vai trabalhar pelas 131 propostas apresentadas; e que uma das prioridades é o fortalecimento dos Conselhos; e pede que o Sr. Ayrton esclareça como deve ser feito os pedidos de gastos para os conselhos.
8. Sr. Ayrton José Bortotti de Almeida (CAF) – esclarece que não é a subprefeitura que faz o orçamento dos conselhos; e que eles devem fazer a solicitação de gastos diretamente à secretaria municipal que estão vinculados.
9. Conselheiro Flávio Morais – pergunta ao /sr. Ayrton quais são só valores das obras que dispensam licitação; e ao Sr. Tiago sobre como proceder no caso da Rua Quebec, que teve um pedido de intervenção de obras, mas que teria sido negada pela prefeitura, a qual teria dito que a área é particular.
10. Sr. Ayrton José Bortotti de Almeida (CAF) – esclarece que a lei federal 8.666/1993 estabelece os valores e critérios para dispensa de licitação (até R$ 33 mil), Carta Convite (até R$ 234 mil), e Concorrência Pública(até R$ 3 milhões). Sempre é “licitação”.
11. Sr. Tiago de Almeida Machado (CPO) – os pedidos de serviço são feitos diretamente à subprefeitura. Se a equipe, chegando ao local, verificar que o terreno é público, o serviço não será feito. Sugere que o cidadão procure a prefeitura para saber se o terreno é público ou particular.
12. Cidadão Mauro Alves da Silva – pergunta se a verba para as atuais reformas nas calçadas são da subprefeitura do Jabaquara ou de uma Secretaria Municipal.
13. Sr. Tiago de Almeida Machado (CPO) – reponde que as verbas são do ano passado; e que tem de atender às exigências do Ministério Público (inclusive sobre inclinação máxima); e que a verba é da Secretaria das subprefeituras, sob fiscalização da Subprefeitura; e que somente as calçadas do Centro Paralímpico até a Rua Getúlio Vargas é que foram de emenda parlamentar.
14. Conselheira Andréa “Calipal” Pereira – apresenta pergunta sobre como um vereador pode mandar uma emenda parlamentar para uma obra (cobertura de uma quadra) se o terreno é da SPObras, sendo que tal terreno está destinado à Operação Urban Água Espraiada, para construção de HIS (Habitação de Interesse Social). Também questiona qual é o trabalho social que a entidade (ali instalada) oferece para a comunidade do entorno, sendo que várias pessoas reclamam do barulha feito pela escola de samba, ali instalada.
15. Sr. Tiago de Almeida Machado (CPO) – responde que o vereador indica a obra; e a Secretaria Municipal da Casa Civil autoriza o repasse da verba; e a Subprefeitura executa a obra. E que a pergunta deveria ser dirigida ao departamento jurídico;
16. Sr. Ayrton José Bortotti de Almeida (CAF) – informa que a SPObras é uma empresa de economia mista, encarregada de executar as obras da Operação Urbana Água Espraiada.
17. Conselheiro João Mariano – informar que deveria ter projeto executivo da obra executada; e que poderia correr o risco de cair; eque tem de ver o alvará dos bombeiros.
18 – Cidadão Oded – faz questionamentos sobre as obras na as unidades de saúde, Especialmente sobre a promessa de construção da UBS na Vila Guarani. Também questiona a transferência da gestão da UBS Cidade Vargas para uma Organização Social (O.S.).
19. Sr. Ayrton José Bortotti de Almeida (CAF) – informa que as verbas das obras da Saúde não passam pela subprefeitura do Jabaquara. Nem as vebas da Educação nem da Assistência Social.
20. Conselheiro João Mariano – informa que o Secretário Municipal de Saúde esteve, hoje, na Av. Santa Catariana; e que anunciou o inicio das obras na UBS Cupecê; mas que não atendeu as prioridades da UBS Americanópolis, UBS Bila Clara, e UBS Vila Canaã.; e que ele começou pe UPA Jabaquara (ao lado do Sabóya) e pela UBS Vila Santa Catariana (R$ 700 mil); e que naõ com os conselheiros da s unidades; e que não começou as obras noa UBS Geraldo. E denunciou que o Secretário Municipal não atende aos convites do CPM Jabaquara; e que a verba da UBS Vila Canaã ainda não saiu; e que a reforma da UBS Vila Santa Catarina não contemplou a reforma do telhado; e que a reforma da UBS Geraldo vai custar R$ 2 milhões, sendo que a reforma anterior custou mais de R$ 1 milhão.
21. José Luiz Nodar Ribeiro – informa que está, na reunião, só como ouvinte; e que também está triste com a situação do CPM Jabaquara, que não é respeitado; e que nunca tem verba nem mesmo para comprar um pacote de bolachas; lembra que os conselheiros foram eleitos; mas quem deveria apoiar os conselheiros foi uma negação; e que continua a negação em toda a Cidade de São Paulo; e que tem muita gente que não quer que as coisas andem; e que trocam de secretarias, mas continuam sem fazer nada. Sobre as calçadas, questiona os critérios utilizados para a s novas obas; e entende que o entorno da estação Jabaquara não precisava de reformas. ; Sobre a Operação Urbana Água Espraiada, entende que a conclusão das obras mudaria a cara do Jabaquara; e diz que a Operação Urbana foi feita para resolver os problemas do Jabaquara, e não do Panamby; e cobra respostas do representante da Subprefeitura do Jabaquara no Conselho de Gestão da Operação Urbana: “ele tem de trazer as informações para o CPM”. Elogia a autuação do Tiago e do Ayrton.
22. Conselheiro João Mariano – destaca que foi o próprio prefeito atual que ampliou a metas de 50 para 71, dizendo que faria reformas em 350 UBS; mas que não reformou nenhuma até agora; e que foi prometido que usariam averbas do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para construir a UBS Vila Guarani;
23. Conselheira Maria Lúcia – informa que tem dinheiro congelado no Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano); e que precisamos apresentar projetos para o uso dessa a verba; e que tem propostas conjunta com o Centro de Exposições São Paulo e com a área do entorno do Metrô Jabaquara;
24. Cidadão Mauro Alves da Silva – concorda como conselheira Maria Lúcia no sentido de que devemos apresentar os projetos; e lembra que existem duas Comissões criada no CPM: Comissão de Acompanhamento de Obras na Saúde e Comissão de Acompanhamento da Joice Aparecida da Silva Urbana Água Espraiada; e que essas comissões deve realizar reuniões específicas sobre seus temas e se encontrarem com as autoridades responsáveis. Também pediu que o CPM realize reuniões temáticas, começando pela Educação e outra da Cultura.
25. Joice (Interlocutora do Governo Local) – agradece a participação de todos e apresenta as respostas das secretarias; SERS, SPObras, e Assistência Social. Pede que os ofícios sejam encaminhados a ela, que reencaminhará à Secretaria Municipal de Saúde (sobre a UBS Vila Guarani) e á SPObras (para lais esclarecimentos).
26. conselheira Andréa Calipal Pereira 0 agradece a presença de todos e pede o encerramento da reunião.
27. Conselheiro João Mariano – declara encerrada a reunião ordinária as 21h30.

Ata redigida por Conselheira Andréa Pereira, aprovada na reunião de 14-09-2020.

São Paulo, 14-09-2020

João Batista Mariano
Coordenador
Andréa “Calipal” Pereira
Secretária-Geral
cel.: 11- 95331-0726
e-mail.: cpmjabquara2020@gmail.com

Para:
Subprefeitura do Jabaquara – A/C Subprefeito Heitor Sertão, Av. Eng. Armando A. Pereira 2314

cpm jab ata da reuni+úo ordin+íria de 10-08-2020

Conselho Participativo Municipal do Jabaquara – Av. Eng. Armando A. Pereira 2314, S. Paulo-SP

Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara de 23-11-2020, aprovada em 30-11-2020.

Pauta Publicada no Diário Oficial da Cidade, em 20/11/2020 página 61:
1) Aprovação de ATA’s e documentos pendentes;
2) Avaliação das competências dos Conselheiros e do CPM Jabaquara em relaçäo ao exercício da representação da comunidade local no controle social por meio da fiscalização de açöes e gastos públicos (nos termos do parágrafo primeiro, artigo segundo, do Decreto Municipal 59.023/2019);
3) Abertura da palavra para ouvir a comunidade.
Data: 23/11/2020; Hora: 19h00 às 21h00
Local: Plataforma Microsoft Teams, pelo link: http://www.encurtador.com.br/evAX

Lista de presença:
Conselheiros: João Batista Mariano, Andréa Calipal Pereira, Maria Lúcia da Silva, Roseli Magalhães;
Ausências Justificadas: Sueli Gomes, Marli de Sousa (problemas técnicos na conexão).
Convidados: Juliana Regina Pimentel Rodrigues (Interlocutora da SUB-JA); Priscila, Cidadão Max Creuz Creuz, e Cidadão Mauro Silva Alves da Silva.

Desenvolvimento da Reunião:

1. Conselheiro João Mariano abre a reunião pedindo que a Conselheira Maria Lúcia secretarie a reunião enquanto a Conselheira Andréa Pereira não chegue;
2. Conselheira Maria Lúcia sugere que se espere a entrada da conselheira Marli de Sousa;
3. Interlocutora Juliana Rodrigues esclarece que não foi ela que falou sobre a suspensão da reunião de hoje;
4. Conselheiro João Mariano fala par ser lida apauta e pede que a Conselheira Maria Lúcia fça os informes;
5. Conselheira Maria Lúcia pergunta quem foi que marcou a reunião de hoje;
6. Conselheiro João Mariano informa que hoje é uma reunião extraordinária; e que na próxima segunda-feira (30) será a reunião extraordinária; e que os conselheiros Roseli Magalhães e Flávio fontes estavam presentes na SUB-JA quando foi protocolada a convocação; e que não temos a resposta da Secretaria Municipal da Casa Civil;
7. Conselheira Maria Lúcia quer saber o porquê dessa reunião; e sobre a proposta de suspensão; e que não houve resposta da Casa civil e se é por isso que a Andréa estava propondo a suspensão; e que não sabia de nada sobre esta reunião; e que recebeu a infor5mação de suspensão 15 minutos antes; e que a pauta que era para ser hoje, não tem nada;
8. Conselheiro João Mariano diz que tem a pauta na publicação; que é sobre a devolutiva da Casa Civil, se está de acordo ; sobre se está de acordo que a gente pode fiscalizar; e denuncia que está tendo uma pressa para que a gente não fiscalize obras e nem uma porção de coisas;
9. Conselheira Maria Lúcia diz que é preciso que todo mundo fale a mesma linguagem; e questiona o que está acontecendo de fato, para que todos possam fazer a interação com todos os conselhos e as pessoas que estão nos ouvindo e assistindo; e que a gente tem de discutir o que vai acontecer na região, poias estão falando que vem toda a imprensa um ato de amanhã, sobre a UPA; um evento que não foi discutido com os conselheiros; e que aí tem um ato político amanhã e agente não sabe; e que o conselho precisa estar ciente; e não temos respostas; e isso não pode acontecer; não é crítica; e eu apoio todas estas questões; mas eu apoio legalmente; e hoje, a gente precisa debater isso; e que o conselho não fique só na questão da UBS; e que tem o conselho de saúde; finaliza dizendo que está difícil manter o nosso conselho.
10. Cidadão Mauro Silva, Grêmio SER Sudeste, diretor de comunicação do Consabeja Jabaquara, informa que a publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC) é um reunião extraordinária para debater a representatividade da comunidade local e o controle social na fiscalização de ações e gastos públicos; e para saber como é que o CPM-JA estava atuando; e que isso surgiu porque começou a fazer uma fiscalização de obras nas calçadas, nos imóveis desapropriados da Operação Urban água Espraiada, e nas obras da Saúde; e teve 2 reuniões administrativas com o parecer da SUB-JA dizendo que o CPM-JA não podia fiscalizar obras; e isso não tem nada a ver com a reunião de amanhã, que é um evento que não tem nada a ver com o CPM-JA; e o que está sendo discutido hoje é pra debater qual é o limite da fiscalização do CPM-JA; e se o CPM pode ou não pode fiscalizar; e se o que vale é o Decreto assinado pelo Prefeito Bruno Covas, decreto 59023/2019, que fala que o conselho pode fiscalizar ações e serviços na região; ou se o que vale é a manifestação do advogado da SUB-JA, que diz que não pode fiscalizar; e, se não pode fiscalizar, não precisa ceder carro e não precisa ceder nada; e sugere que se focasse na questão da fiscalização: se pode ou não pode; e, se tiver dúvidas, que se cobre uma posição oficial da Secretaria Municipal da Casa civil e, eventualmente , do prefeito em exercício; ou vale o decreto 59.023/2019 ou vale a manifestação do advogado da SUB-JA; e que não dá é pra ficar no impasse.
11. Conselheiro João Mariano informa que o movimento de amanhã não tem nada a ver com o CPM-JA; e que foi chamado pelos moradores de Americanópolis com o Movimento Popular de Saúde e com a Comissão de Obras do Conselho Gestor da supervisão Técnica de Saúde do Jabaquara (STS-JA); e que estão cobrando informações sobre as obras na ASMA/UBS Americanópolis;
12 Conselheira Maria Lúcia entende que já está esclarecido que o CPM-JA não tem nada a ver com a manifestação
13. Conselheiro João Mariano esclarece que estão lhe cobrando; e que lhe pediram para cancelar a manifestação; e que recebeu telefonemas de outros conselheiros e até do subprefeito Heitor Sertão; e que a manifestação, chamada pela comunidade, é por que a unidade da AMA Americano polios está interditada desde 10/10/2019; e que o CPM-JA chamou duas vezes o secretário municipal de saúde para explicar; e ele não apareceu nem mandou representante; e que o secretário também não atendeu a um convite do Conseg Jabaquara e nem a um convite da STS-JA na semana passada; e que a população cobra respostas; e que são mais de 410 dias sem o Raio-X; e que, agora, com as novas obras, vão fechar o setor de dentistas; e que não se pode virar as costas para a população que votou nos conselheiros; e que não pode cancelar um evento por conta das eleições gerais.
14. Interlocutora Juliana Rodrigues fala que o Conselheiro João Mariano já explicou que o evento de amanhã não tem a ver com o CPM-JA; e que a gente deve ter o cuidado para não falar em assunto de política. Nem para um lado e nem para outro; e sugere que se toquem os assuntos que são importantes.
15. Cidadão Max Creuz cobra a questão do decreto e da manifestação do advogado; e que entende que o que prevalece é o decreto; e que o CPM-JA tem de seguir o decreto até que um juiz decida em contrário.
16. Cidadão Mauro Silva esclarece que o CPM-JA faz ações complementares aos outros conselhos; e que ele não faz o serviço do conselho de saúde, nem do meio ambiente, e nem da mobilidade; e que os conselhos de saúde não estão funcionando; e que alguns conselheiros da STS-JA estão acompanhando as obras aqui no Jabaquara; e que é nesta interface com o CPM-JA que foram feitas 2 visitas às obras da saúde, quando identificaram alguns problemas, os quais foram relatados e publicados no DOC; e que, no caso da AMA/UBS Americanópolis, identificaram-se problemas no contrato, na questão do destino da unidade de lata, e na questão da falta do Raio-X, situação que foi apropriada pela comunidade; e que, para não ficar só no caso de Americanópolis, o CPM-JA também fiscalizou a AMA/UBS Geraldo da Silva Ferreira, identificando problema no telhado, nas cadeiras odontológicas; e que fiscalizou a UBS Vila Santa Catarina, identificando que o contrato não cobre a reforma do telhado; e que também visitou a UBS Vila Canaã, a qual tinha uma promessa de receber uma verba de R$ 370 mil desde janeiro deste ano, verba que ainda não chegou; e o CPM-JA está fiscalizando as obras das calçadas e também as obras da Operação Urbana Água Espraiada; e que estamos discutindo, nesta reunião, é se o CPM-JA pode fiscalizar ou não pode; e se puder fiscalizar, qual é a atitude a tomar; e que o CPM-JA não é um órgão técnico; e que o CPM-JA é um órgão de politica comunitária; e que a fiscalização é comunitária; e cita a questão de que o CPM-JA tem de verificar se de fato instalaram aos 10 leitos de UTI no Hospital Sabóya; e cita a questão da “praça” que deveria ter sido construída na esquina da Avenida Santa Catariana com a rua Palestina: foram pagos R$ 149 mil na gestão da ex-subprefeita, mas a obra nunca foi executada; e destaca quem se o CPM-JA não puder fiscalizar, ele receberia uma denúncia e não teria como agir, a não ser mandar para o Ministério Público ou para a SUB-JA; e finaliza dizendo que os conselheiros do CPM-JA devem cobrar uma posição da Casa Civil e do Prefeito sobre o poder/dever de fiscalização e controle social por parte do CPM-JA.
17, Conselheiro João Mariano complemente falando que ser conselheiro do CPM é cobrar o orçamento, quanto custou e o que foi feito com as verbas; e questiona o fato de se gastar R$ 2 milhões na obra do Americanópolis só para pintar, trocar piso, trocar torneira, trocar 4 portas; e lembra que queriam construir um campo de futebol no local da unidade de lata, mas que, agora, estão falando em construir um estacionamento para os médicos e funcionários; e que a unidade de lata tinha 12 salas; e que os profissionais estão dividindo as salas na unidade da UBS; e que foi eleito para fiscalizar; e que, na AMA/UBS Vila Clara, apresentaram um contrato de R$ 1,017 milhão, mas colocaram uma placa informando o valor de R$ 880 mil; e que não sabe o motivo da mudança; e compara as obras da Vila Calara com a da Americanópolis: e que vão fazer 8 salas, pintar e reformar tudo por R$ 880 mil, sendo que no Americanópolis serão R$ 2 milhões para pintar… e que a Vila Clara é de 3 pavimentos, enquanto que o Americanópolis é de apenas 2 pavimentos; e quer explicações.
18. Cidadão Max Creuz pergunta ao Cidadão Mauro Silva qual foi a data da publicação do decreto e da manifestação do advogado.
19. Cidadão Mauro Silva informa que o decreto municipal 59.023 é de 23/10/2019, assinado pelo prefeito Bruno Covas, seguindo a lei municipal e a própria Lei Orgânica do Município, que falam do controle social e da representatividade comunitária nas subprefeituras; e que o parecer do advogado é de 24/09/2020; e que o CPM-JA tem de decidir se tem o poder de fiscalização, principalmente sobre a zeladoria e controle social, avaliando o serviço, sendo que fiscalização é uma avaliação; e que não é simplesmente ver se a ação foi ou não foi feita; e que o CPM-JA tem de qualificar esta ação; e que outro ponto é garantir os meios para que o CPM-JA possa fazer esta fiscalização; e que tem a questão do bilhete único desde 2018/2019, sendo que, em uma fiscalização de 3 ou 4 equipamentos, são os conselheiros que estão pagando o transporte do próprio bolso; e que o CPM-JA poderia exigir até mesmo um carro para estas visitas, pois tem locais onde não passam ônibus; e foi a partir de um pedido de veículo para uma fiscalização que apareceu este parecer do assessor jurídico da SUB-JA, dizendo que o CPM-JA não tinha poder de fiscalização; e que não tinha direito a um carro para exercer essa função. Cidadão Mauro Silva questiona como seria possível fiscalizar sem ir até a obra, sem fazer medição, sem ler os contratos; e que o CPM-JA não é técnico; e que o CPM-JA é um conselho político, que foi eleito pela população; e que o CPM-JA poderia requisitar até mesmo um técnico para acompanhar as visitas, assim como faz um juiz ou um promotor. Cidadão Mauro Silva finaliza sugerindo que se faça uma consulta à Casa Civil e ao Prefeito, inclusive solicitando que se indique quem são os responsáveis para fornecer as condições para o CPM-JA exercer essa fiscalização; e, caso não haja resposta, que se encaminhe o ofício ao Ministério Pùblico e ao Poder Judiciário.
20. Cidadão Max Creuz destaca a data do decreto 59032 de outubro de 2019 comparando-se com a data da manifestação do advogado (20/09/2020), que saiu após um ano do decreto; e entende que existe uma ação política, por trás disso, que quer impedir o movimento do CPM; e que vê uma jogada política para impedir o CPM-JA de fiscalizar.
21. Cidadão Mauro Silva chama a atenção do Cidadão Max Creuz, e dos conselheiros João Mariano e Roseli Magalhães: o fato concreto é que o CPM aprovou a criação de 2 comissões de fiscalização, uma para s obras da saúde e outra para as obras da Operação Urbana Água Espraiada; e que, para exercer sessa atividade, o CPM-JA deve ter um veículo à disposição para estas atividades; e que foi somente quando do CPM-JA fez o pedido do carro é que criaram esse parecer do advogado, dizendo que o CPM-JA não tinha poder de fiscalizar e que não tonha direito ao carro; e que isso foi uma forma de se eximir da responsabilidade de assessorar o CPM-JA e dar os instrumentos necessários para o exercício da sua função.
22. Cidadão Max Creuz fala que todos os participantes devem entrar no Ministério Público e contestar essa situação, pois entende que é evidente o papel de cada um.
23. Conselheiro João Mariano lembra que disseram que os próprios fiscais da subprefeitura poderiam fazer a fiscalização, mas não fiscalizam nem os “pancadões” que acontecem por 2 ou 3 noites, citando o da Vila Clara, que interditam a rua do ponto final; e cobra da SUB-JA que acompanhe a fiscalização – todas as segundas e terças-feiras – da STS-JA, que visita as obras das unidades de saúde; e que os fiscais da subprefeitura façam os relatórios e os publiquem.
24. Cidadão Max Creuz acha correto e perfeita a manifestação do Conselheiro João Mariano.
25. Cidadão Mauro Silva cita a lei federal 13.460 de 26/06/2017, Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público, que obriga ter conselhos de usuários em todas as instâncias: federal, estadual e municipal, inclusive na própria subprefeitura; e quem está fazendo o papel do conselho de usuários é o CPM-JA, que tem o poder de fiscalizar e avaliar o serviço da própria subprefeitura; e é por isso que o CPM-JA é um órgão autônimo, sendo o vínculo administrativo só para receber a infraestrutura necessária para exercer sua função; e que o CPM-JA não é subordinado a nenhum órgão público; e que o CPM-JA tem de fiscalizar o Descomplica; e lembra o problema da falta de crachá, quando um funcionário do Descomplica impediu os conselheiros de entrarem no prédio da subprefeitura; e que o CPM-JA é uma autoridade autônoma, que não precisa pedir autorização para fiscalizar e ver o que está acontecendo e ter acesso aos índices de serviços e aos relatórios da ouvidoria; e que também estão esquecendo que o CPM-JA tem responsabilidade na questão do Plano de Bairros; e que uma unidade de saúde fechada (Americanópolis) impacta as outras unidades (Geraldo e Vila Clara); e que a fiscalização é necessária até mesmo para fazer uma proposta orçamentária e garantir o direito dessa população ao controle social e à avaliação sobre o serviço público.
26. Conselheira Roseli Magalhães pede que a interlocutora Juliana Rodrigues esclareça como ficou a situação do crachá.
27. Interlocutora Juliana Rodrigues esclarece que o tema já foi tratado em reunião administrativa; e que é direto com a Casa Civil, que informou que os crachás e o bilhete único somente serão entregues após o fim do estado de emergência da pandemia; e que o subprefeito Heitor Sertão teria dito que liberaria a entrada dos conselheiros pela porta dos funcionários, tendo apenas que assinar o livro de entrada
28. Conselheiro João Mariano informa que o subprefeito conversou com os conselheiros e autorizou a entrada pela porta dos funcionários, quando deverão se identificar.
29. Cidadão Max Creuz pede atenção da interlocutora Juliana e apresenta o seu crachá de conselheiro da Supervisão Técnica de Saúde do Jabaquara, que foi emitido pela própria subprefeitura do Jabaquara; e que já falou com o subprefeito Heitor Sertão; e questiona o motivo de não entregarem o crachá nesta pandemia.
30. Interlocutora Juliana Rodrigues informa que tanto o crachá como o bilhete único é de responsabilidade da Casa Civil; e que a subprefeitura pode fornecer o crachá; e que a Casa Civil teria dito que não é para estar fazendo reuniões presenciais; e que o bilhete único era para a realização das reuniões presenciais; e que o crachá era pra ser uma identificação nos órgão públicos, mas que não é o momento de uso.
31. Conselheiro João Mariano entende que não é culpa da SUB-JA nem da Interlocutora Juliana Rodrigues; e que esteve em uma reunião da Educação e estão tendo o mesmo problema, sendo que as crianças estão sem o bilhete único e sem as peruas, tendo que pagar a passagem para a volta às aulas.
32. Cidadão Mauro Silva informa que os advogados do Grêmio SER Sudeste entraram com uma Ação Popular para garantir o bilhete único, pois existe uma dotação orçamentária na ordem de R$ 200 mil desde o começo do ano; e que essa questão se arrasta desde 2018/2019; e que a emergência da pandemia só foi decretada em 16/03/2020; e que isso caracteriza omissão do poder público contra a livre ação dos CPMs, o que poderá caracterizar improbidade administrativa; e que o CPM-JA não é só reunião, pois os conselheiros têm de se deslocar para protocolar documentos, para visitar obras; e que virão outras ações judiciais para garantir condições técnicas para a participação dos conselheiros nestas reuniões virtuais, pois ninguém é obrigado a ter um celular de boa qualidade e nem banda larga de internet; e que não tem cabimento os representantes de uma comunidade de 240 mil moradores não terem nem mesmo o bilhete único para visitar as obras em uma região de 14 quilômetros quadrados.
33. Conselheira Andréa Pereira informa que está conseguindo ouvir a reunião, mas que não tem imagens, por dificuldades técnicas;
34, Cidadão Max Creuz informa que o sistema já o derrubou 3 vezes;
35. Conselheira Andréa Pereira informa que está acompanhando e que entendeu; e que o Cidadão Mauro Silva falou a verdade em relação ao poder do CPM-JA e à participação dele na atuação no bairro; e acha que devemos entrar com uma representação contra o funcionário do Descomplica, pois o viu mais de 2 vezes, na rua, debochando do Sr. João; e que achou um tremendo desrespeito para com o Conselheiro João Mariano;
36. Conselheiro João Mariano pede que todos os conselheiros se manifestem sobre as propostas.
37. Priscila informa que trabalha na SUB-JA com a interlocutora Juliana e pede que se reflita sobre as atribuições do CPM; e que o Cidadão Mauro Silva bate no parágrafo primeiro do artigo segundo do decreto, mas é completado por outros dois parágrafos; e que o segundo parágrafo é tão importante quanto o parágrafo primeiro, que fala que o CPM buscará articular-se com os demais conselhos municipais, conselhos gestores e fóruns criados pela legislação vigente; e que não os substituirá em nenhuma hipótese; e que a fiscalização de obras, na saúde, é o conselho de saúde que faz; e que o CPM não pode assumir a atuação dos conselhos gestores de saúde em nenhuma hipótese; e que não pode fiscalizar as calçadas porque é competência da Comissão de Mobilidade; e que a ideia de que o CPM pode fiscalizar tudo não é verdadeira; e sugere que o CPM convide outros conselhos e outras comissões para pedir dados e pedir fiscalizações para os respectivos conselhos; e que vocês tem de abrir a mente para a legislação completa; e lembra a reunião de fevereiro, citando que os membros titulares do CPM tiveram um treinamento; e que fizeram um plano de ação lá na Secretaria Especial de Relações Sociais (SERS); e que tinham um plano para seguir; e que os conselheiros deveriam ter tirado as dúvidas naquela reunião; e que o parecer jurídico foi feito pela SUB-JA; e que se manifestou contrário à cessão do veículo justamente por isso, pois o CPM não precisa visitar as obras in loco; e que o CPM tem acesso aos demais conselhos e tem acesso livre à SUB-JA; e que pode pedir ajuda para a SUB-JA; e que os documentos estão disponíveis na internet; e que o Dr. disse, na manifestação dele, é que qualquer cidadão pode visitar a obra e fiscalizar e, por isso, não é competência do CPM.
38. Conselheira Andréa Pereira informa que a manifestação da SUB-JA foi entregue para a coordenação do CPM-JA; e lembra à Priscila que vários conselheiros do CPM-JA também são conselheiros de saúde; e que a Conselheira Andréa Pereira também é da Comissão de Mobilidade;
39. Priscila fala que entende essa situação; e que quando se está em uma reunião ou ação do CPM, o conselheiro não pode misturar sua atribuição como conselheiro da Comissão de Mobilidade ou do conselho de saúde; e que as coisas são distintas; e que cada conselho tem a sua legislação distinta.
40. Conselheira Andréa Pereira informa que vai sair da reunião, pois o seu celular está se descarregando.
41, Conselheiro João Mariano informa que tem tentado entrar no Portal da Transparência para ver os contratos da Saúde, mas aparece a informação de que os documentos estão restritos; e pede para ira à SUB-JA para tentar acessar os documentos por lá; e quer ver o descritivo das obra da AMA/UBS Americanópolis, de R$ 2 milhões, e as plantas; e lembra que no conselho de saúde está descrito que a gente tem o direito de fiscalizar e acompanhar o orçamento; e que a gente aprova o orçamento todo ano, mas nunca se sabe onde o dinheiro é gasto; e que a gente chama o secretário municipal da saúde nas reuniões e ele nunca vem e nem manda representantes; e depois vem, aqui, dizer que a gente é ruim, é ignorante, que é crítico, mas há 2 anos que ninguém mostra nada pra gente (em relação às obras);
42. Priscila informa que estará na SUB-JA amanhã, à disposição; e esclarece que todas as obras são publicadas no DOC, indicando o fiscal responsável; e que o fiscal tem as informações; e que pode ser pedido para o supervisor; e que ainda existe a possibilidade de pedir informações via e-sic, pela lei de Acesso à Informação;
43, Conselheiro João Mariano agradece as informações;
44. Cidadão Mauro Silva esclarece que aqui não é um debate jurídico, embora estejam sendo apresentadas teses distintas; e sugere que o CPM-JA cobre um esclarecimento da Casa Civil e do Prefeito sobre o limite desta fiscalização; e lembra que a manifestação jurídica é da SUB-JA, e não da Casa Civil; e que os artigos de uma lei são coerentes entre si, sendo que um parágrafo não anula o outro; e que se um paragrafo diz que o CPM representa a comunidade local para exercer o controle social mediante fiscalização das ações, eu não tenho como entender diferente; e que o CPM-JA faz ações complementares e que, no caso específico, não existem conselhos de saúde funcionando no Americanópolis, nem no Geraldo e nem na UPA Jabaquara; e que o CPM-JA tem de fazer o controle social e cobrar das autoridades da saúde que reconstituam os conselhos de saúde; e lembra o caso do Ambulatório de Especialidades CECI. Que não fica no território do Jabaquara e, mesmo assim, o CPM-JA participou de manifestações pelo impacto que aquela unidade tem no Jabaquara; e que, mesmo não podendo deliberar sobre uma unidade, o CPM-JA pode encaminhar sugestões.
45. Cidadão Max Creuz lembra que o decreto municipal 59023/2019 não pode suplantar a lei municipal 13235/2002, que em seu artigo 7º fala das competências do conselho gestor de saúde; e que tem de sentar e avaliar as competências de um e de outro conselho; e falar com a Casa Civil e o Prefeito; e depois levar o caso para o Ministério Público e Judiciário.
46. Conselheiro João Mariano registra que a Conselheira Maria Lúcia já saiu; e que está vendo só quato pessoas, ele e a conselheira Roseli; e diz que na segunda feira (30) o conselho verá o melhor encaminhamento.
47. Interlocutora Juliana Rodrigues agradece e pede e desculpas pelo mal entendido de hoje, sobre a possibilidade de cancelamento da reunião; e diz que a reunião foi boa; e pede que lhe mandem as demandas do CPM-JA; e encerra a gravação.
48. Conselheiro João Mariano informa que a ação de amanhã (na AMA/UBS Americanópolis) não tem nada a ver com o CPM-JA; e que o Cidadão Max Creuz e a supervisora Simone, da STS-JA, sabem de tudo desde a semana passada; e que foi a Comissão de Obras da STS-JA, junto com a população da região, que organizam a ação; e encerra a reunião.

Ata redigida pela Conselheira Andréa Calipal Pereira; e aprovada na reunião de 30-11-2020.
O vídeo da reunião está publicado na internet: https://www.youtube.com/watch?v=-jJ7y1iGvoo

São Paulo, 22-01-2021

João Batista Mariano
Coordenador
Andréa “Calipal” Pereira
Secretária-Geral
cel.: 11- 95331-0726
e-mail.: cpmjabquara2020@gmail.com

Para:
Subprefeitura do Jabaquara – A/C Subprefeito Heitor Sertão, Av. Eng. Armando A. Pereira 2314
Cópias para: Beto Mendes (Chefe de Gabinete)
Interlocutores designados pelas Subprefeituras no Processo:
Titular: Juliana Regina Pimentel Rodrigues ; e Suplente: Fernando Marques Ferreira

Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara de 23-11-2020, aprovada em 30-11-2020.