Legislação sobre a Criação e Funcionamento do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara
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Regimento Interno
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DO
JABAQUARA
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Portaria SERS 001/2018 (revogada pela PORTARIA Nº 001-PREF-CC-SERS-2020)
Regulamenta publicação dos atos dos Conselhos Participativos.
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PORTARIA Nº 001-PREF-CC-SERS-2020
(Renomeada para PORTARIA Nº 002-PREF-CC-SERS-2020 em 04-03-2020)
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal
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PORTARIA Nº 003-PREF-CC-SERS-2020
(DISPÕE SOBRE AS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DE FORMA REMOTA DOS CONSELHOS PARTICIPATIVOS MUNICIPAIS)
Publicado no diário oficial da cidade em 20-05-2020, páginas 03 e 04)
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Lei Municipal 15.764 de 27-05-2013, artigos 33 e 34
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, CRIA A SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLADORIA).
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DECRETO MUNICIPAL Nº 59.023, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 – S. paulo-SP
Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
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LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
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CPM Jabaquara 